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No tocante à responsabilidade dos entes estatais, é correto afirmar:
A delegação de prestação de serviço, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurí...
Um ente público que se encontra em grave situação financeiro-orçamentária está promovendo a reestruturação de suas atividades, a fim de identificar op...
A introdução da modalidade licitatória pregão trouxe ganhos inegáveis para a Administração, notadamente quanto à simplificação e redução dos preços na...
Tales, servidor público federal, praticou ato administrativo discricionário. Felipe, administrado, inconformado com o aludido ato, interpôs recurso e ...
O Estado do Amazonas em determinado procedimento licitatório exigiu, como requisito de habilitação, a indicação de corpo técnico dotado de certas qual...
O Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração de determinado serviço público estadual, previsto na Constitui...
Em relação às empresas estatais, é correto afirmar que
A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poder
Sobre o Pregão previsto na Lei nº 10.520/2002, considere as assertivas abaixo.I. É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os re...
O Estado decidiu instituir entidade com personalidade jurídica própria, integrante da Administração indireta, para executar programa de investimentos ...