Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204175688O Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração de determinado serviço público e...1457941204175688Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoO Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração de determinado serviço público estadual, previsto na Constituição Federal brasileira. Com base nessa informação, o procedimento éAconstitucional, na medida em que não se transferiu a titularidade do serviço, apenas sua exploração.Blegal, na medida em que há competência subsidiária do Município para titulação e exploração de serviços públicos estaduais.Clegal, caso se esteja diante de serviço público estadual não exclusivo, em relação aos quais os municípios são titulares subsidiários.Dinconstitucional, na medida em que a concessão deveria ter contemplado a outorga da titularidade do serviço estadual ao particular, desde que houvesse anuência do Estado.Einconstitucional, na medida em que a competência para a outorga de concessão para a exploração de serviço público deve respeitar a titularidade do mesmo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111555Direito AdministrativoConsidere o seguinte trecho destacado da obra de Regis Fernandes de Oliveira (Ato Administrativo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 5º ed. 2007, p.50)...Questão 457941204123726Direito AdministrativoAfrodite, servidora pública do Município de Jaboatão dos Guararapes, injustificadamente, e sem estar comprometida por nenhuma moléstia, não compareceu...Questão 457941204141116Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a licitação para contratação de serviços técnico especializadosQuestão 457941204143222Direito AdministrativoDiante de um novo contrato firmado por uma autarquia, o administrador precisava designar o servidor responsável pela coordenação das tarefas inerentes...Questão 457941204153264Direito AdministrativoEm matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:Questão 457941204154469Direito AdministrativoA empresa Canário & Sabiá Construções Ltda. foi contratada, após regular procedimento licitatório, para contrato de obra pública, consistente na const...Questão 457941204156316Direito AdministrativoA realização de licitação visa, precipuamente, ao estabelecimento de condições de competitividade em caráter isonômico, de forma a ser apurada a melho...Questão 457941204166475Direito AdministrativoEm relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico aQuestão 457941204173484Direito AdministrativoConsidere o trecho do julgado do Supremo Tribunal Federal abaixo transcrito, que descreve situação na qual foi constatado que o ato administrativo foi...Questão 457941205284007Direito AdministrativoA Administração pública de determinado ente federado celebrou regularmente, com base na Lei nº 8.666/1993, contrato de prestação de serviços de manute...