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Em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:
Aristides, Analista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi cedido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o exercício de cargo em ...
Suponha que o Município de São Paulo planeje implementar uma ampla reorganização administrativa, com criação de novas Secretarias, extinção de outras ...
Sobre desconcentração e descentralização administrativa, considere:I. São conceitos distintos, embora possuam um ponto comum, qual seja, ambas pressup...
A solicitação de expedição de passaporte para quem desejar realizar viagem internacional deve ser feita perante o departamento competente, que é órgão...
Enquanto determinado órgão municipal promovia uma licitação com base na Lei nº 8.666/93 para contratação de serviços de desenvolvimento, operação e ma...
De acordo com a Lei no 8.112/1990, o ingresso no serviço público dá-se mediante concurso público e a investidura no cargo público ocorre com a posse. ...
Sobre a Lei no 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, alterada pela Lei no 8.883, considere:I. As licitações...
A Lei nº 8.666/93 estabelece que o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública sempre que
No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:
Analise as penalidades previstas para as condutas abaixo, praticadas por servidores públicos federais.I. Milton está sendo responsabilizado por incont...