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No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:
Suponha que o Município de São Paulo possua um imóvel consistente em galpão comercial, adquirido mediante adjudicação em processo de execução fiscal. ...
A introdução da modalidade licitatória pregão trouxe ganhos inegáveis para a Administração, notadamente quanto à simplificação e redução dos preços na...
A Lei nº 8.666/1993 e respectivas alterações especifica as regras para licitações e contratos. Em termos gerais, subordinam-se ao regime desta lei SOM...
As alterações passíveis de serem implementadas nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993
A relevância dos serviços públicos se expressa pela existência de princípios específicos que regem sua prestação aos usuários. Orientada por esses pri...
A responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos é estudada no Brasil há tempos, encontrando fundamento inclusive na Constituição de 1824. A ...
Considere as seguintes assertivas:I. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do se...
Analise as seguintes assertivas acerca das disposições previstas na Lei no 8.429/92:I. Constitui contravenção penal a representação por ato de improbi...
Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo:
O regime legal de responsabilidade do agente público, servidor ou não, por ato de improbidade administrativa,