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O Estado de Pernambuco, ao final de determinado procedimento licitatório, convocou o licitante vencedor para assinar o respectivo termo de contrato, n...
A configuração de determinada conduta como ato de improbidade administrativa, apenado na forma prevista pela Lei federal nº 8.429/1992, pressupõe a
No que toca à Administração Pública, o controle judicial poderá ser exercido por meio de
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Quanto à vacância de cargo público, é INCORRETO afirmar: