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A presunção de legitimidade dos atos administrativos
Conforme previsão da Lei nº 6.782/2016,
Mara, servidora pública federal, pleiteou licença de seu cargo público para acompanhar seu companheiro Mauro, também servidor público federal e que fo...
A instituição, por um ente federado, de pessoa jurídica destinada a atuar no setor de crédito e financeiro
Durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) para enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19, foram aprovados atos e me...
Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:
Considere as seguintes situações, relacionadas à fase de execução de um contrato administrativo de realização de obra pública: Primeira situação: a Ad...
Os convênios administrativos
Nos termos da Lei nº 8.112/90, as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior
No processo administrativo, previsto na Lei no 9.784/1999,
Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e ob...