Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205284059Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração públi...1457941205284059Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Poderes AdministrativosEm contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e obrigações pertinentes ao objeto da avença, tais como:Aà Administração pública é autorizada a edição de atos unilaterais que produzam efeitos na execução contratual, bem como na relação contratual com os funcionários e prestadores de serviço da contratada, como expressão de seu poder hierárquico.Bà contratada é facultado suspender a execução do contrato diante do descumprimento, pela Administração pública, de qualquer cláusula contratual, desde que a mora seja superior a 60 dias.Ca incidência do poder de polícia administrativo para autorizar a limitação de direitos contratualmente assegurados, prescindindo, nesse caso, de indenização, em razão da excepcionalidade das medidas.Da possibilidade da contratada recusar alterações contratuais quantitativas que impliquem supressão do objeto superior a 25% do valor do contrato.Ea incidência do poder disciplinar sobre as relações contratuais, permitindo que a Administração pública imponha alterações contratuais quantitativas e qualitativas, majorando ou suprimindo o objeto em até 50% de seu valor, preservado seu o equilíbrio econômico financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110528Direito AdministrativoJosé, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, removeu o servidor público Mateus por ausência de trabalho suficiente no loc...Questão 457941204111900Direito AdministrativoConforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração ...Questão 457941204131844Direito AdministrativoNo campo do processo administrativo disciplinar, há súmula vinculante dispondo expressamente queQuestão 457941204138352Direito AdministrativoAs entidades que integram a Administração indireta, no que se refere aos contratos e ajustes firmados,Questão 457941204143380Direito AdministrativoComo formas de organização administrativa, um ente federado pode optar pela desconcentração e pela descentralização,Questão 457941204150216Direito AdministrativoUm contrato de reforma de uma escola pública, celebrado mediante prévia licitação regida pela Lei nº 8.666/1993, teve sua execução iniciada e vinha se...Questão 457941204166364Direito AdministrativoA empresa “Zinco S.A.” atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por tal razão, foi sanc...Questão 457941204173692Direito AdministrativoOs princípios básicos da Administração pública podem ser expressos ou implícitos, sendo estes reconhecidos a partir da interpretação da doutrina e jur...Questão 457941204187274Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo atinentes aos princípios do processo administrativo:I. O princípio da oficialidade está presente no poder de iniciativa...Questão 457941204200853Direito AdministrativoDentre as hipóteses abaixo, NÃO gera a vacância em cargo público a