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No campo do processo administrativo disciplinar, há súmula vinculante dispondo expressamente que
Dentre as características, elementos ou atributos capazes de identificar um ato administrativo, está presente a
O poder da Administração Pública reconhecido como discricionário é aquele que gera prerrogativa de
Leônidas, policial rodoviário federal, estava em gozo de férias com a família na praia, quando presenciou uma tentativa de assalto. Imediatamente, deu...
Sobre o procedimento de apuração da conduta ímproba, a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, estatui:
Um servidor efetivo, integrante dos quadros da Secretaria da Educação, foi apenado, em regular procedimento administrativo disciplinar, com multa, em ...
O Município X, que não está no âmbito de uma prestação regionalizada de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, pretende celebrar com o...
A Administração pública tentou adquirir um terreno para edificação de casas populares, terreno esse que pertence a um particular e está livre e desocu...
A atuação discricionária da Administração pública
As Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas pelo Poder Executivo, nos termos da Lei Federal nº 9.637/98, com vistas...
A Lei nº 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que o contratante