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Os convênios administrativos
O Governador de certo Estado pretende editar decreto permitindo a nomeação, para cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, de parente em li...
Nos termos preconizados pelo Decreto Estadual nº 24.675/1986, em caso de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento a situação que pos...
A delegação de serviços públicos por meio de contratos de parceria público-privada, em qualquer de suas modalidades, enseja, em favor da concessionári...
Nos termos da Lei nº 8.112/1990,
Um município que pretenda contratar uma concessão de serviço de transporte de ônibus regida pela Lei nº 8.987/1995, pode incluir, na modelagem do proj...
O ato de delegação fruto do poder hierárquico, poderá transferir atribuições
Clotilde, servidora pública civil federal, está aposentada por invalidez. Na última perícia realizada para avaliação das condições de sua saúde, uma j...
Considere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público:I. A nomeação far-se-á em comissão, exceto na condição de interino, para c...
Uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo denomina-se fato do príncipe. Dentre os exemplos a seguir, constitui fato do pr...
São formas de provimento de cargo público, dentre outras,