Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204143375Um município que pretenda contratar uma concessão de serviço de transporte de ônibus regida pela Lei nº 8.987/1995, pode...1457941204143375Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoUm município que pretenda contratar uma concessão de serviço de transporte de ônibus regida pela Lei nº 8.987/1995, pode incluir, na modelagem do projeto, queAa prestação dos serviços pelo privado também poderá ser remunerada por meio de exploração de outras receitas, alternativas ou acessórias, sem prejuízo do pagamento de tarifa diretamente pelos usuários do transporte.Ba delegação à iniciativa privada da titularidade do serviço público, para que, além do pagamento de tarifas, seja permitida a cobrança de valores de outra natureza, tais como a exploração de receitas acessórias.Chaverá transferência da propriedade dos ativos afetados ao serviço público ao concessionário de serviço público para complementação da remuneração pela prestação dos serviços.Dsejam trespassados para o privado também os terminais de ônibus, com a garantia de que a propriedade desses imóveis será adquirida pela concessionária ao término da concessão, caso haja investimentos não amortizados para serem indenizados.Eoutros serviços públicos no objeto do contrato de concessão como forma de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do concessionário, desonerando o poder concedente de indenizar os investimentos não amortizados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106533Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Hermes é agente público e está respondendo à ação por improbidade administrativa. Na petição inicial, foi-lh...Questão 457941204112919Direito AdministrativoNo tocante à participação das empresas em consórcio nas licitações, a Lei nº 8.666/93 VEDAQuestão 457941204120289Direito AdministrativoConforme clássica lição doutrinária, o atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, estando ausente nos atosQuestão 457941204146721Direito AdministrativoApós regular processo administrativo disciplinar, garantidos ao servidor público federal investigado o exercício do contraditório e da ampla defesa, r...Questão 457941204181523Direito AdministrativoA atividade de controle da Administração Pública pelos Tribunais de ContasQuestão 457941204184235Direito AdministrativoNo início dos anos 90, o poder público concedeu à iniciativa privada a exploração de rodovias, ficando a cargo do concessionário a recuperação e conse...Questão 457941204187212Direito AdministrativoA lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infr...Questão 457941204188335Direito AdministrativoEm casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer ...Questão 457941204188676Direito AdministrativoA respeito da desconstituição dos atos administrativos, a AdministraçãoQuestão 457941204196399Direito AdministrativoSobre as responsabilidades do servidor público previstas na Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar: