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No processo administrativo, previsto na Lei no 9.784/1999,
Suponha que a Administração pretenda contratar a execução de serviços ou a aquisição de bens mediante credenciamento. Tal medida afigura-se possível
Os poderes inerentes à atuação da Administração Pública orientam, em graus e medidas próprios, os demais entes integrantes da Administração Indireta. ...
Maria, Deputada Estadual, e João, Prefeito de determinado município do Estado do Amazonas, teriam praticado nepotismo cruzado, na medida em que Maria ...
Em uma concessão administrativa, tem-se, com ou sem obras públicas, a
Após o término da vigência de um contrato administrativo precedido de licitação regida pela Lei nº 8.666/1993,
Os contratos de concessão de serviço público atribuem ao concessionário o dever de execução do objeto do contrato por sua conta e risco, remunerando-s...
Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo três Analistas do Ministério Público da Paraíba:I. João emite certidão a administrado;II. Júli...
A propósito do regime jurídico dos contratos administrativos, é correto afirmar que o
O objeto da contratação de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do ó...
Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que