Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204150134Os contratos de concessão de serviço público atribuem ao concessionário o dever de execução do objeto do contrato por su...1457941204150134Ano: 2018Banca: FCCOrganização: ALESEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoOs contratos de concessão de serviço público atribuem ao concessionário o dever de execução do objeto do contrato por sua conta e risco, remunerando-se por essa exploração,Avedada qualquer forma de indenização por parte do poder público.Bcabendo ao poder concedente garantir a remuneração e a demanda apresentadas no plano de negócios quando da apresentação da proposta no procedimento de licitação.Co que não afasta a possibilidade de estar previsto no edital e no contrato procedimento de revisões ordinárias periódicas, para reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de determinados eventos ou condições.Do que não impede o aditamento do contrato para permitir o estabelecimento de aporte destinado à realização de obras para edificação de equipamentos que reverterão ao poder concedente.Emediante a cobrança de tarifa, exploração de receitas acessórias e, a depender da natureza dos serviços públicos objeto do contrato, o pagamento de contraprestação pelo poder concedente após o início da prestação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119087Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, em ...Questão 457941204123368Direito AdministrativoAlípio, funcionário público de determinado município brasileiro, agindo de forma dolosa, deu causa, sem autorização em lei, nos respectivos instrument...Questão 457941204123565Direito AdministrativoConsidere que Maria prestou concurso público para provimento de um dos 50 cargos de oficial administrativo da Secretaria de Administração de determina...Questão 457941204128243Direito AdministrativoAs organizações sociais, como entidades integrantes do terceiro setor,Questão 457941204134190Direito AdministrativoConforme consta expressamente do Decreto nº 3.555/2000, a respeito do pregão, modalidade de licitação, é atribuição do pregoeiroQuestão 457941204136800Direito AdministrativoO regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios. No que se refere à din...Questão 457941204149540Direito AdministrativoDentre as vantagens previstas para os servidores na Lei nº 8.112/90, as indenizaçõesQuestão 457941204161876Direito AdministrativoO Prefeito de uma cidade litorânea, cuja relevante fonte de receita é o turismo, vem recebendo, por meio da Ouvidoria do Município, sucessivas reclama...Questão 457941204162516Direito AdministrativoA União Federal, ao realizar processo licitatório para construção de obra pública, estabelecerá margem de preferência para produtos manufaturados e pa...Questão 457941204201009Direito AdministrativoSobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que