Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204136800O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e prin...1457941204136800Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SPPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico AdministrativoO regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios. No que se refere à dinâmica de aplicação das referidas normas,Aos princípios centrais previstos na Constituição Federal sobrepõem-se às regras, estas que têm hierarquia infraconstitucional.Bas regras somente são válidas e eficazes se forem expressamente vinculadas a um princípio, sob pena de nulidade.Cinexiste hierarquia material apriorística entre as regras e os princípios, não cabendo, contudo, ao administrador público decidir não cumprir uma lei por entendê-la em desacordo com os princípios.Dos princípios incidem em escala de preferência, sendo o da legalidade dotado de preferência e prevalência sobre os demais princípios que regem a Administração pública.Ea legislação vigente, ainda que infraconstitucional, se sobrepõe hierarquicamente em relação aos princípios previstos na Constituição Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121322Direito AdministrativoBLOCO VDireito AdministrativoO Secretário Municipal de Saúde, em determinado procedimento administrativo, delegou, por ato administrativo escrito e mo...Questão 457941204129963Direito AdministrativoConsidere que ao examinar as contas do Governador, relativas ao exercício de 2020, o Tribunal de Contas de Goiás tenha identificado um volume signific...Questão 457941204150307Direito AdministrativoA Administração pública, após ter publicado edital de licitação, alterou algumas cláusulas do instrumento relativas aos requisitos de habilitação, tor...Questão 457941204154623Direito AdministrativoA Administração pública direta contrata seus servidoresQuestão 457941204166639Direito AdministrativoDeterminada empresa privada, concessionária de serviços públicos, torna-se inadimplente, deixando de prestar o serviço de administração de uma estrada...Questão 457941204174885Direito AdministrativoAcerca do sistema de registro de preços, previsto na Lei nº 8.666/93, considere:I. O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.II...Questão 457941204192589Direito AdministrativoCom relação aos componentes exigidos do Projeto Básico, no âmbito da Lei no 8.666 de 1993, considere as afirmativas abaixo:I. Orçamento geral da obra,...Questão 457941204195544Direito AdministrativoEm todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:Questão 457941204198107Direito AdministrativoNa estrutura organizacional da SUFRAMA, a Coordenação de Material e Patrimônio está diretamente subordinada à CoordenaçãoQuestão 457941204320531Direito AdministrativoPela Lei nº 8.666/1993, para obras e serviços de engenharia com de valor até R$ 150.000,00, serão contratadas pela modalidade