Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204124304Os poderes inerentes à atuação da Administração Pública orientam, em graus e medidas próprios, os demais entes integrant...1457941204124304Ano: 2024Banca: FCCOrganização: CETESBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaOs poderes inerentes à atuação da Administração Pública orientam, em graus e medidas próprios, os demais entes integrantes da Administração Indireta. Dessa forma, o poder de políciaAadmite atuação preventiva apenas no âmbito da Administração Pública Direta, não admitindo o exercício dessa parcela do poder de polícia por nenhum ente da Administração Pública Indireta.Bpode ser exercido integral e irrestritamente pelas empresas titulares de serviços públicos, em observância ao princípio da continuidade do serviço público.Cinclui o poder normativo de instituição de sanções não expressamente previstas, como exercício do poder regulamentar contido na edição de decretos autônomos.Dé exercido pela Administração Central, não sendo delegável em nenhum de seus vetores para outros entes da Administração Pública Indireta.Enão desconsidera a natureza jurídica do ente que integra a Administração Pública Indireta, mas também coteja a atividade exercida e o escopo institucional de atuação das referidas pessoas jurídicas, admitindo-se, por exemplo, a delegação do vetor de fiscalização do poder de polícia a empresas estatais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107405Direito AdministrativoNo que se refere às penas passíveis de serem aplicadas em decorrência da caracterização de ato de improbidade, na forma da Lei federal no 8.429/1992, ...Questão 457941204112569Direito AdministrativoSobre os princípios da Administração pública é exemplo de infração ao princípio da:I. legalidade, atuação administrativa conforme o Direito.II. morali...Questão 457941204130745Direito AdministrativoDentre as modalidades de licitação previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, oQuestão 457941204132132Direito AdministrativoA Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação. Uma das modalidades de licitação previstas na referida lei assim se ...Questão 457941204136644Direito AdministrativoDeterminada empresa obteve licença do órgão ambiental competente para instalação de uma planta industrial em determinada localidade do Estado. Todavia...Questão 457941204160712Direito AdministrativoO Estado é proprietário de quase duas dezenas de terrenos localizados em determinado bairro onde a empresa pública responsável pelo saneamento está pr...Questão 457941204172642Direito AdministrativoA Lei nº 12.462/2001, ao prever sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC, passou aQuestão 457941204175388Direito AdministrativoOtávio, agente público, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão de tal conduta, foi...Questão 457941204183765Direito AdministrativoMariana, servidora pública federal, participa de uma Comissão para a elaboração de questões de provas, enquanto Lucas, também servidor público federal...Questão 457941204201454Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere:I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do a...