Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204107405No que se refere às penas passíveis de serem aplicadas em decorrência da caracterização de ato de improbidade, na forma ...1457941204107405Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-18Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021No que se refere às penas passíveis de serem aplicadas em decorrência da caracterização de ato de improbidade, na forma da Lei federal no 8.429/1992, aAresponsabilização pelo integral ressarcimento do prejuízo causado ao erário absorve a possibilidade de imputação de outras sanções ou penalidades, com exceção da apuração de infração disciplinar para os agentes públicos.Bperda da função pública somente é passível de imposição, em caráter cumulativo com outras penalidades, aos agentes públicos que tenham praticado ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito, em sua modalidade dolosa.Cimposição da pena de perda de bens ou de valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio não afasta a possibilidade de cominação de multa, esta que também pode ser aplicada nos casos em que não se caracterize dano ao erário ou enriquecimento ilícito.Dimposição de multa deve guardar relação com o prejuízo ao erário apurado ou com o acréscimo patrimonial indevido, razão pela qual não se mostra factível nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.Ecominação da pena de ressarcimento do dano causado ao erário pode ser imposta cumulativamente à pessoa jurídica responsável pelo ato de improbidade e aos seus representantes legais, sendo a imposição de multa restrita às pessoas jurídicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108350Direito AdministrativoA Administração pública refere-se ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ord...Questão 457941204109203Direito AdministrativoEm determinado pregão eletrônico, uma das empresas interessadas em participar do certame pretende impugnar o edital. Nos termos do Decreto nº 5.450/20...Questão 457941204110738Direito AdministrativoAdministração pública de determinado município licitou a contratação de serviço de limpeza para determinada repartição pública. Após o início do contr...Questão 457941204119067Direito AdministrativoO Estado de São Paulo pretende celebrar uma parceria público-privada (PPP) de obra pública de transporte, em que o parceiro privado seja remunerado ta...Questão 457941204130611Direito AdministrativoConforme dispõe expressamente a Lei nº 8.112/1990, compõem os requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre outros,Questão 457941204132011Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/1990,Questão 457941204138770Direito AdministrativoAcerca da modalidade licitatória pregão, a Lei nº 10.520/2002 estatui queQuestão 457941204149417Direito AdministrativoA criação de uma empresa estatal por um município, cuja função seja a fiscalização, organização, autuação e aplicação de medidas administrativas em ra...Questão 457941204180072Direito AdministrativoNos termos da Lei Estadual no 12.786/1997, no que concerne à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, é correto af...Questão 457941205284114Direito AdministrativoDeterminada Secretaria do Governo do Distrito Federal recebe pedidos de cidadãos residentes em Brasília de obtenção de acesso a informações sobre a fi...