Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204149417A criação de uma empresa estatal por um município, cuja função seja a fiscalização, organização, autuação e aplicação de...1457941204149417Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Empresas EstataisA criação de uma empresa estatal por um município, cuja função seja a fiscalização, organização, autuação e aplicação de medidas administrativas em razão de infrações à legislação de trânsito,Aé ilegal e inconstitucional, já que os entes da Administração indireta não podem exercer poder de polícia, embora estejam sujeitos ao regime jurídico de direito público.Bdepende de autorização legislativa para o exercício de atos decorrentes do poder de polícia municipal, mas não é necessária a edição de lei para que possam ser criadas empresas estatais prestadoras de serviço público.Cé compatível com o ordenamento jurídico, considerando que as empresas estatais devem ser prestadoras de serviços públicos, sendo inerente a essa atividade o exercício de poder de polícia.Dviola o ordenamento jurídico, já que o poder de polícia é privativo da Administração pública direta, não admitindo nenhum tipo de delegação.Eé coerente com a descentralização administrativa, que inclui a criação de pessoas jurídicas para integrar a Administração indireta, tal qual a empresa estatal criada, que pode exercer poder de polícia, observados os limites dessa delegação pelo município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122233Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação vigente,Questão 457941204131791Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre a comunicaç...Questão 457941204132132Direito AdministrativoA Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação. Uma das modalidades de licitação previstas na referida lei assim se ...Questão 457941204154096Direito AdministrativoValter é funcionário da empresa que presta serviço de vigilância para uma autarquia municipal. Juliano é servidor público e responsável pela distribui...Questão 457941204157328Direito AdministrativoAs competências na Administração pública podem ser atribuídas para órgãos públicos e para entidades administrativas, por meio do que doutrinariamente ...Questão 457941204160712Direito AdministrativoO Estado é proprietário de quase duas dezenas de terrenos localizados em determinado bairro onde a empresa pública responsável pelo saneamento está pr...Questão 457941204169030Direito AdministrativoA propósito de semelhanças ou distinções entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista sabe-se que,Questão 457941204174336Direito AdministrativoA respeito das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:Questão 457941204180609Direito AdministrativoO Prefeito de determinado Município, a fim de realizar promoção pessoal, utilizou-se de símbolo e de slogan que mencionam o seu sobrenome na publicida...Questão 457941204180812Direito AdministrativoA convalidação de ato administrativo