Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204131791De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públ...1457941204131791Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-19Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre a comunicação dos atos,Ano caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de oficial de justiça.Ba intimação no processo administrativo observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.Cdevem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.Das intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ainda que o administrado venha a comparecer para a prática do ato processual.Eo desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109818Direito AdministrativoA respeito da licitação da modalidade de convite, é correto afirmar queQuestão 457941204121327Direito AdministrativoSobre os atos administrativos, seus elementos e formas de controle:Questão 457941204128242Direito AdministrativoA exigência de concurso público para contratação de servidores públicos, sabe-se, é norma constitucional, excepcionada, contudo, paraQuestão 457941204146174Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: o Estado da Paraíba pretende desapropriar ações que garantam o controle acionário de empresa privada que atu...Questão 457941204152152Direito AdministrativoConsidere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado governo edite uma portaria reconhecendo uma determinada região como de “especia...Questão 457941204156054Direito AdministrativoSuponha que o Estado tenha instaurado diversas licitações, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis não vocacionados ao uso pela Administ...Questão 457941204164408Direito AdministrativoEm uma licitação para a contratação de obras de construção de um hospital, compareceram 03 (três) participantes, dois consórcios de empresas e uma con...Questão 457941204165195Direito AdministrativoDeterminado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 12 mes...Questão 457941204185363Direito AdministrativoRicardo, servidor público civil da União, faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze mes...Questão 457941204190327Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivamente, de