Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204172642A Lei nº 12.462/2001, ao prever sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC, passou a1457941204172642Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462/2011A Lei nº 12.462/2001, ao prever sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC, passou aAvedar a participação, mesmo que indireta, nas licitações para contratação integrada, da pessoa que elaborou o projeto básico ou executivo correspondente.Badmitir o critério de maior retorno econômico para julgamento de propostas.Cprescindir dos princípios previstos na Lei nº 8.666/1993, derrogando-os e consagrando um sistema principiológico próprio para esse novo regime.Dvedar a divulgação do orçamento estimado, mesmo para órgãos de controle externo, enquanto não encerrada a licitação.Eexigir a adoção desse regime para a construção das instalações públicas necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107282Direito AdministrativoAlguns princípios que regem a Administração Pública não constam expressamente de nenhum diploma normativo, mas são de observância obrigatória. Dentre ...Questão 457941204126705Direito AdministrativoConsiderando a natureza jurídica dos atos administrativos e a competência para sua edição,Questão 457941204127374Direito AdministrativoAcerca da organização do Estado, integra a Administração Pública Direta aQuestão 457941204127426Direito AdministrativoConsidere que o Estado pretenda celebrar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, para modernização, ampliação e operação de...Questão 457941204163120Direito AdministrativoO princípio da eficiência constante da Constituição da República possui conteúdo variável, relacionado com a finalidade da atuação da Administração pú...Questão 457941204178316Direito AdministrativoDurante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes es...Questão 457941204188831Direito AdministrativoNo que se refere ao provimento de cargo público, a posse e o exercício do cargo público, deverão observar, respectivamente, os prazos deQuestão 457941204190497Direito AdministrativoI. A nomeação far-se-á em comissão, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos.II. O concurso público terá validade de até 2 anos,...Questão 457941204195995Direito AdministrativoNo que concerne ao tema poder de polícia, é correto afirmar:Questão 457941204198578Direito AdministrativoQuanto à concessão é correto afirmar: