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Quanto à concessão é correto afirmar:
O Estado "A" celebrou contrato administrativo com uma empresa para fornecimento de materiais pelo prazo de 2 anos. Decorridos apenas 3 meses, entrou e...
A Lei nº 8.112/1990 dispõe que o aproveitamento é forma de
A teoria do órgão foi inspirada na Doutrina de Otto Gierke e tem grande aplicabilidade no direito administrativo brasileiro. Com base nesta teoria, é ...
No tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu que
O Tribunal de Contas competente recebeu denúncia de que determinado Prefeito estaria promovendo medidas que favoreceriam específico segmento da inicia...
O artigo 30 da Lei nº 8.666/93 disciplina a habilitação técnica, dispondo, em seu parágrafo quinto que: “É vedada a exigéncia de comprovação de ativid...
Considere os itens a seguir, sobre bens públicos:I. Com a EC nº 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que ...
No contexto do surgimento e consolidação do modelo de agência reguladora no Brasil,
Quanto a competência prevista na Lei nº 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afi...
Considere as seguintes afirmações com relação ao regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, tendo em vista a Lei nº 8.987/95:...