Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204193611Quanto a competência prevista na Lei nº 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pú...1457941204193611Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasQuanto a competência prevista na Lei nº 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar queAinexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.Bo ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.Co ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.Das decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.Ea competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108496Direito AdministrativoDiferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999Questão 457941204131770Direito AdministrativoSão características das autarquias, aQuestão 457941204137358Direito AdministrativoDe acordo com o previsto na Lei nº 8.112/1990 para as penalidades disciplinares, aQuestão 457941204158124Direito AdministrativoUm grupo de empresários especializados no ramo de fornecimento de alimentação preparada reuniu-se para, em conluio e previamente aos procedimentos lic...Questão 457941204162722Direito AdministrativoConsidere que uma empresa contratada pela Administração pública para a prestação de serviços de limpeza tenha cometido diversos descumprimentos de sua...Questão 457941204165929Direito AdministrativoPedro, servidor público, emitiu três atos administrativos distintos. O primeiro deles foi praticado com vício relativo ao objeto (aplicada pena de adv...Questão 457941204172252Direito AdministrativoA discricionariedade pode ser qualificada como atributo dos atos administrativos em geral. Quando se fala que determinado ato tem essa caractertística...Questão 457941204192146Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:Questão 457941204196339Direito AdministrativoNo tocante aos cargos, empregos e funções públicos, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204197117Direito AdministrativoOs contratos administrativos podem ser rescindidos,