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De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:
Considere a seguinte situação hipotética: João e Maria são sócios da pessoa jurídica de direito privado XYZ. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 com redaç...
Sobre a formalização do contrato administrativo, a Lei nº 8.666/1993 prescreve que
João, servidor público de autarquia estadual, recebeu vantagem econômica, para tolerar a prática de narcotráfico. Em razão do ocorrido e da gravidade ...
Suponha uma lei estadual que considere obrigatória a presença de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar no âmbito do respe...
A Administração indireta é composta por diversos entes, com personalidade jurídica própria e características próprias. Sobre eles, é correto afirmar q...
A alternativa que, no contexto, preenche adequadamente a lacuna B é
Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, deverão ser publicados com antecedênc...
No que diz respeito ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:
A penalidade por improbidade administrativa que enseja o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos po...
Ares e Zeus são servidores públicos federais há dez anos. Em fevereiro de 2025, ambos praticaram condutas vedadas, conforme preceitua a Lei nº 8.112/1...