Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204193360No que diz respeito ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:1457941204193360Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021No que diz respeito ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:Ao não conhecimento do recurso administrativo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.Bdas decisões administrativas cabe recurso, o qual somente poderá impugnar as razões de legalidade da decisão, isto é, não se presta para rediscussão de mérito.Csalvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.Dhavendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.Einterposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113289Direito AdministrativoNo que concerne à classificação dos atos administrativos, a admissão constitui atoQuestão 457941204123160Direito AdministrativoA contratação de uma concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, realizada por meio da modalidadeQuestão 457941204124551Direito AdministrativoOs elementos do ato administrativo são: o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O motivo relaciona-seQuestão 457941204126833Direito AdministrativoSuponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato de improbidade por conduta que causou prejuízo à Administração, perpet...Questão 457941204188675Direito AdministrativoA propósito das características e regime jurídico a que se submetem as entidades da Administração indireta, é correto afirmar:Questão 457941204196049Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos:I. A ilegalidade torna o ato passível de invalidação pela própria Administração ou pel...Questão 457941204197780Direito AdministrativoO prazo para a conclusão da sindicância administrativa disciplinar NÃO excederáQuestão 457941204198881Direito AdministrativoAs limitações administrativasQuestão 457941204201457Direito AdministrativoQuanto à responsabilidade civil do servidor público é correto que:Questão 457941205284059Direito AdministrativoEm contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e ob...