O prazo para a conclusão da sindicância administrativa disciplinar NÃO excederá

A organização da escala de férias dos servidores do órgão administrativo é providência decorrente do poder

Por concessão de serviços públicos, o Município concedeu a algumas empresas privadas, entre elas a empresa Caminho do Mar Transportes, a prestação dos...

Os poderes que informam a atuação da Administração Pública manifestam-se in concreto em diferentes relações jurídicas que ocorrem com os administrados...

Acerca da organização da Administração Pública, são pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta

A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública

Os servidores efetivos, cujo regime jurídico é disciplinado pela Lei nº 8.112/90, têm previstos os conceitos de vencimento e remuneração, que se disti...

Um licitante impugnou determinado edital para contratação de uma concessão de serviços, alegando que houve direcionamento e ofensa à isonomia na análi...

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, analise:I. A nomeaçã...

Um servidor público, condutor de uma viatura oficial, deu causa a acidente de trânsito com veículo de particular. Foram apurados danos materiais de gr...

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, a Administração está autorizada a dispensar o prévio procedimento licitatório nos casos de