///
No que concerne à classificação dos atos administrativos, a admissão constitui ato
Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um bem público, consistente em um terreno com pequena edificação (galpão), ...
O Estado do Amazonas pretende realizar licitação, na modalidade pregão. No citado procedimento licitatório, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, para o...
As agências reguladoras surgiram no Brasil a partir da década de 1990, inspiradas no modelo norte-americano de independent regulatory agencies. Seu pr...
A alienação de bens imóveis da Administração Pública está sujeita a condições e requisitos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, quais sejam
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores,
Quando a Administração pública decide realizar um pregão presencial, deve observar não só as regras procedimentais, mas também os direitos e deveres d...
A organização administrativa pode ser implementada por meio de descentralização e desconcentração. Nos dizeres de Maria Sylvia Zanella di Pietro, quan...
O Poder de Polícia atribuído à Administração pública para o bom desempenho de suas atribuições
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, obras e serviços de engenharia somente poderão ser licitadas quando:I. Existir projeto básico aprovado por autorida...
O Controle da Administração Pública que verifica a harmonia entre os objetivos pretendidos e o resultado do ato denomina-se