Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204123434A alienação de bens imóveis da Administração Pública está sujeita a condições e requisitos, nos termos da Lei nº 14.133/...1457941204123434Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT-7Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Alienações e Instrumentos AuxiliaresA alienação de bens imóveis da Administração Pública está sujeita a condições e requisitos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, quais sejamAdemonstração de interesse público justificado para a alienação, realização de leilão eletrônico por meio de leiloeiro oficial, em cujo âmbito deverá ser feita a avaliação, não se admitindo hipótese preliminar de dispensa de licitação.Brealização de, ao menos, dois laudos de avaliação por entidade avaliadora oficial, demonstração de interesse público justificado e licitação na modalidade leilão.Cavaliação, demonstração de interesse público e licitação, esta que fica dispensada apenas nos casos de alienações de interesse social.Davaliação, demonstração de interesse social e adquirente exclusivamente integrante da Administração Pública de qualquer ente federado.Edemonstração de interesse público justificado para a alienação, avaliação do bem e licitação na modalidade leilão, dispensado o certame nas hipóteses legais expressamente indicadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114023Direito AdministrativoO descumprimento de deveres e obrigações pode dar ensejo à aplicação de penalidades, devendo ser respeitada a relação entre a natureza e especificidad...Questão 457941204117970Direito AdministrativoO atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é d...Questão 457941204123108Direito AdministrativoConsiderando as possíveis formas de organização administrativa da Administração pública indireta, identifica-se a seguinte relação entre os entes que ...Questão 457941204125604Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021, na modalidade licitatória diálogo competitivo será observada, dentre outras, a seguinte disposição:Questão 457941204127806Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei no 8.112/1990 sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos decorrentes de violação das proibições, no ...Questão 457941204132516Direito AdministrativoObserve as seguintes descrições, aplicáveis a institutos que se relacionam com a execução contratual:I. mecanismo adotado para reequilíbrio dos preços...Questão 457941204133427Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União...Questão 457941204171051Direito AdministrativoConsidere:I. O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração pública, de qualquer natureza, mas sempre sob o aspecto da conformidade ao Dire...Questão 457941204189991Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas acerca da Lei nº 8.666/1993:I. As sociedades de economia mista e empresas públicas subordinam-se ao regime da mencio...Questão 457941204194721Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/99, pode ser objeto de delegação de competência, dentre outros,