Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204127806De acordo com o que estabelece a Lei no 8.112/1990 sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos decorrentes d...1457941204127806Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-17Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990De acordo com o que estabelece a Lei no 8.112/1990 sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos decorrentes de violação das proibições, no regime disciplinar:AA suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 dias.BA penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.CNa aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para o serviço público, sendo vedado, contudo, a consideração dos antecedentes funcionais do servidor.DSerá punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.EO ato de imposição da penalidade mencionará sempre a causa da sanção disciplinar, sendo desnecessária, contudo, a indicação da fundamentação legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113187Direito AdministrativoUma autarquia do Estado de Pernambuco pretende contratar a empresa “Marketing Futurista S.A.” para prestar serviços de publicidade e divulgação. Cumpr...Questão 457941204119067Direito AdministrativoO Estado de São Paulo pretende celebrar uma parceria público-privada (PPP) de obra pública de transporte, em que o parceiro privado seja remunerado ta...Questão 457941204123108Direito AdministrativoConsiderando as possíveis formas de organização administrativa da Administração pública indireta, identifica-se a seguinte relação entre os entes que ...Questão 457941204123481Direito AdministrativoOs servidores públicos sujeitos ao regime da Lei nº 8.112/1990 têm direito ao recebimento de vantagens, como adicional de insalubridade ou de periculo...Questão 457941204124694Direito AdministrativoSobre a desapropriação, o Decreto-lei nº 3.365/1942, que estabelece normas gerais sobre o instituto, em sua redação vigente preceitua:Questão 457941204175697Direito AdministrativoA administração celebrou, mediante regular licitação, contrato de fornecimento de insumos de informática para atender as necessidades de determinada r...Questão 457941204185166Direito AdministrativoEm matéria de vacância é certo queQuestão 457941204186760Direito AdministrativoNos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o percentual de vagas que deve ser reservado aos portadores de deficiência no...Questão 457941204194664Direito AdministrativoAgente público, usando verba de regime de adiantamento, efetua pequenas compras de pronto pagamento, no valor de quatro mil reais, o que faz por meio ...Questão 457941204198168Direito AdministrativoTendo em vista os requisitos do ato administrativo, observa-se que, quanto aos atos discricionários, o núcleo do que costuma ser denominado pela doutr...