Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204124694Sobre a desapropriação, o Decreto-lei nº 3.365/1942, que estabelece normas gerais sobre o instituto, em sua redação vige...1457941204124694Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-21Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e DesapropriaçãoSobre a desapropriação, o Decreto-lei nº 3.365/1942, que estabelece normas gerais sobre o instituto, em sua redação vigente preceitua:AÉ dispensada a autorização legislativa para desapropriação de bem de outro ente federativo, desde que seja realizado acordo entre os entes envolvidos, com fixação das respectivas responsabilidades financeiras relativas às indenizações.BEm razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, não se poderá empregar arbitragem nos processos de desapropriação.CA concordância escrita do expropriado com a imissão na posse do bem pelo expropriante implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.DA desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará definitivamente, sem possibilidade de renovação.EO expropriante poderá constituir servidões, que não serão indenizáveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108394Direito AdministrativoA aquisição de bens, pela Administração pública, que demande periódica reposição, para garantir o adequado estoque e sua qualidadeQuestão 457941204108546Direito AdministrativoO controle dos atos administrativos, quando exercido pelos Tribunais de Contas, se exterioriza por meio da edição deQuestão 457941204117716Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado pode ser excluída quando, no caso concreto,Questão 457941204136740Direito AdministrativoNo tocante à responsabilidade extracontratual do Estado, as seguintes teorias foram adotadas em determinado momento histórico:1. Teoria do risco admin...Questão 457941204145124Direito AdministrativoO ato final do procedimento de licitação, que atribui ao vencedor o objeto do certame denomina-seQuestão 457941204152721Direito AdministrativoEm uma determinada diligência, um oficial de justiça certificou fatos inverídicos, atestando não ter localizado, para citação, os réus de uma determin...Questão 457941204167250Direito AdministrativoO Estado pretende construir um novo hospital especializado em tratamento oncológico, dotá-lo dos equipamentos necessários e, quando do início da opera...Questão 457941204178125Direito AdministrativoO Estado de Pernambuco contratou empreiteira para a realização de obras de grande vulto, consistentes na construção de uma ponte pênsil. No curso do c...Questão 457941204195643Direito AdministrativoO artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são ...Questão 457941204196863Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/93, para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respect...