Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204107282Alguns princípios que regem a Administração Pública não constam expressamente de nenhum diploma normativo, mas são de ob...1457941204107282Ano: 2024Banca: FCCOrganização: CETESBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosAlguns princípios que regem a Administração Pública não constam expressamente de nenhum diploma normativo, mas são de observância obrigatória. Dentre eles, o princípio daAceleridade, que autoriza, em conjunto com o princípio da eficiência, a Administração Pública adotar soluções diversas daquelas previstas em lei.Btransparência, que substituiu o princípio da publicidade, ampliando o dever de divulgação de informações pela Administração Pública.Ceficiência, que tem previsão apenas no que diz respeito aos servidores públicos, não se destinando a orientar a Administração Pública nos demais convênios e contratos públicos.Dsupremacia do interesse público que é frequentemente invocado para fazer prevalecer a decisão da Administração Pública que atenda o interesse público sobre os interesses do particular.Etutela, que, como decorrência da hierarquia, possibilita que a Administração Pública Direta controle os atos praticados pela Administração Pública Indireta, inclusive para anulação ou revogação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109275Direito AdministrativoNecessitando o Poder Público implantar uma importante obra viária, incluindo a construção de uma rodovia para interligação de três municípios, deparou...Questão 457941204118154Direito AdministrativoEm contratos firmados com a Administração Pública, o direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, segundo a Constituição Fed...Questão 457941204125715Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021, especificamente quanto à extinção dos contratos administrativos, considere:I. A extinção do contrato administrativo ...Questão 457941204139809Direito AdministrativoUm professor da rede pública de ensino de determinado ente subtraiu material de escritório destinado e armazenado na unidade escolar, para destiná-lo ...Questão 457941204141712Direito AdministrativoFuncionário de uma empresa prestadora de serviços de informática em um órgão da Administração direta municipal ofereceu ao servidor responsável pela g...Questão 457941204149912Direito AdministrativoEm relação ao tombamento de bens imóveis, considere:I. Será determinado, no entorno do bem tombado, área de proteção que garanta a sua visibilidade, a...Questão 457941204166472Direito AdministrativoO Regime Diferenciado de Contratação é procedimento prévio à celebração de contratos pela Administração Pública e se aplicaQuestão 457941204179985Direito AdministrativoO Poder Público abriu licitação para concessão do serviço de distribuição de gás natural, na qual também estava prevista a construção de infraestrutur...Questão 457941204182600Direito AdministrativoDeterminado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei nº...Questão 457941204193642Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993, que fixa normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que a modalidade de licitação entre interessados...