Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204182600Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção ...1457941204182600Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei nº 8.429/92,Aimpede a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, sempre menos graves que a condenação criminal.Bimpede que sejam acumuladas sanções civis, administrativas e por ato de improbidade, ainda que sejam identificadas infrações residuais.Cpermite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta culposa, tendo em vista que as infrações dolosas são absorvidas pelo ilícito penal.Dpermite a aplicação das cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.Epermite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta dolosa, porque são tão graves quando o ilícito penal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109826Direito AdministrativoOs atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o f...Questão 457941204123793Direito AdministrativoA Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança jurídica estão exp...Questão 457941204136740Direito AdministrativoNo tocante à responsabilidade extracontratual do Estado, as seguintes teorias foram adotadas em determinado momento histórico:1. Teoria do risco admin...Questão 457941204158051Direito AdministrativoDispõe o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Eleitoral da Paraíba, instituído por meio da Resolução TRE PB 21/2014, bem como o disposto na Lei ...Questão 457941204158529Direito AdministrativoUma autarquia realizou inúmeras e sucessivas compras de material sem realização de licitação, sendo que não foi demonstrado o enquadramento em nenhuma...Questão 457941204176329Direito AdministrativoSobre o tema da convalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204194658Direito AdministrativoO princípio, que determina que o administrador público seja um mero executor do ato, é o daQuestão 457941204198088Direito AdministrativoAs indenizações, gratificações e adicionais constituem vantagens pecuniárias que poderão ser pagas ao servidor público, observando-se que:Questão 457941204198768Direito AdministrativoQuanto à revogação ou invalidação dos atos administrativos, considere:I. O ato nulo gera direitos ou obrigações às partes, criando situações ou gerand...Questão 457941204321551Direito AdministrativoNo âmbito da Administração Pública Federal, no que se refere à motivação do ato administrativo, observa-se que NÃO será necessária a indicação dos fat...