Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204123793A Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação ...1457941204123793Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT-7Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaA Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança jurídica estão expressamente previstos naALei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011).BLei dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/1990).CLei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).DConstituição Federal de 1988.ELei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109202Direito AdministrativoEm determinada licitação, na modalidade tomada de preços, ultrapassada a fase de habilitação, pretende um dos licitantes desistir da sua proposta. Nos...Questão 457941204117973Direito AdministrativoNa seara do terceiro setor, as entidades de apoioQuestão 457941204122358Direito AdministrativoSuponha que o Município de São Paulo tenha concedido permissão de uso de bem público a particular, a título não oneroso, consignando como motivação de...Questão 457941204162377Direito AdministrativoRicardo é Vereador de um determinado município do Estado da Paraíba, ocupando o cargo de Presidente da Câmara Municipal. No final do ano de 2014, Rica...Questão 457941204166524Direito AdministrativoI. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.II. Os órgãos consultivos, em...Questão 457941204171898Direito AdministrativoSobre o controle judicial da Administração pública, é correto afirmar:Questão 457941204172641Direito AdministrativoConsiderando-se a organização administrativa do Estado do Mato Grosso, é correto afirmar:Questão 457941204185238Direito AdministrativoEm matéria de pregão, analise:I. As exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento, entre outras p...Questão 457941204185352Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/1990, a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsa...Questão 457941204195891Direito AdministrativoO ato da Administração Pública declarando como de utilidade pública ou de interesse social a desapropriação de determinado imóvel NÃO tem como efeito