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Considerando-se a organização administrativa do Estado do Mato Grosso, é correto afirmar:
A delegação de serviços públicos, em seu sentido amplo, pode transferir a execução de atividades ou de utilidades públicas, assim definidas pela legis...
Uma secretaria estadual está licitando, por meio de pregão, a contratação de prestação de serviços de vigilância para as diversas unidades de atendime...
A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que revogará a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, introduzindo nova disciplina para as Licitações e Contrat...
Considere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu por bem realizar concurso público para provimento de cargos públicos vagos previstos em s...
A convalidação dos atos administrativos
Considere que, firmado pelo Estado contrato administrativo para a construção de uma rodovia, tenha sobrevindo aumento da carga tributária incidente so...
No tocante aos contratos administrativos, dispõe a Lei Federal nº 8.666/93:
No que tange aos processos administrativos, a Lei nº 9.784/99
A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra
Considere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu por bem realizar concurso público para provimento de cargos públicos vagos previstos em s...