Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204158051Dispõe o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Eleitoral da Paraíba, instituído por meio da Resolução TRE PB 21/201...1457941204158051Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Dispõe o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Eleitoral da Paraíba, instituído por meio da Resolução TRE PB 21/2014, bem como o disposto na Lei nº 9.784/1999, sobre os impedimentos e suspeições:AA decisão entre declarar impedimento ou suspeição é sempre discricionária e prerrogativa do servidor que será afastado do caso.BO impedimento ou a suspeição são objetivamente comprovados, devendo os fatos estarem enquadrados dentre as hipóteses expressamente estabelecidas pela lei.CSomente as relações de consanguinidade dão lugar a impedimento dos servidores para participar de processo administrativo, restando aos demais potenciais envolvidos a via da suspeição.DÉ vedado a cônjuges trabalharem na mesma repartição ou divisão, pois configura hipótese de impedimento expressamente prevista, a fim de evitar quaisquer conflitos de interesse.EEmbora o Código de Ética não especifique formalmente as hipóteses de impedimento ou suspeição, a Lei nº 9.784/1999 inclui a participação como perito ou testemunha como conduta vedada e apta a configurar impedimento à participação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107365Direito AdministrativoA Administração Pública pode ser organizada abrangendoQuestão 457941204131314Direito AdministrativoTendo em vista os princípios e regras que regem a organização administrativa da Administração Pública,Questão 457941204159499Direito AdministrativoConsidere os seguintes itens:I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.II. Retar...Questão 457941204171489Direito AdministrativoEm procedimento licitatório promovido pelo Estado de Alagoas, não acudiram interessados no certame. Se o mencionado procedimento licitatório, justific...Questão 457941204172732Direito AdministrativoA imperatividade dos atos administrativosQuestão 457941204184232Direito AdministrativoDeterminado servidor público utilizou, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio de empresa controlada pelo Município. Restou comprovado que...Questão 457941204188463Direito AdministrativoNÃO é causa de impedimento, para atuar em processo administrativo, o servidor ou autoridade queQuestão 457941204193456Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204198858Direito AdministrativoNÃO configura Direito do Advogado, previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil,Questão 457941204199449Direito AdministrativoCONHECIMENTOS ESPECÍFICOSA modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cada...