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A Administração Pública pode ser organizada abrangendo
Considere:I. Obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do proc...
De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico, a doutrina e, ainda, o entendimento dos tribunais superiores acerca do poder de polícia,
O ato administrativo divide-se em duas categorias, quais sejam, quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, a apro...
Considere as seguintes assertivas, à luz da Lei nº 8.666/93:I. Na licitação modalidade convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequena...
Considere os seguintes institutos, previstos na Lei nº 8.112/1990:I. exoneração.II. readaptação.III. promoção.IV. aposentadoria.V. redistribuição.De a...
O inquérito civil presidido pelo Ministério Público para apuração de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, esté...
As parcerias público-privadas (PPPs)I. foram instituídas no Brasil para realizar investimentos de infraestrutura, considerando a escassez de recursos....
Segundo a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que
Em uma situação hipotética, Fausto é servidor público do TRE-SP e, no exercício de suas atribuições, concorreu para que determinada empresa privada se...
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,