Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204190772Segundo a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que1457941204190772Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasSegundo a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo queAo ato de delegação especificará, dentre outras questões, as matérias e os poderes transferidos, não podendo, porém, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.Bo ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial.Ca edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.Dmatérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.Eo ato de delegação não especificará a duração e os objetivos da delegação, embora deva conter outras informações em seu conteúdo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114247Direito AdministrativoConsidere:I. No âmbito do Ministério da Defesa, a função de pregoeiro deve ser desempenhada por militar, sob pena de ser decretada a nulidade do certa...Questão 457941204123486Direito AdministrativoA superveniente constatação de falsidade documental em um processo administrativo de requisição de licença para construção, no qual o ato já foi edita...Questão 457941204123487Direito AdministrativoA atuação de um diretor de departamento, que distribui as tarefas na repartição e é responsável por comunicar à autoridade superior condutas adotadas ...Questão 457941204147313Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente que José, servidor público federal estável, cujo vínculo é regido pela Lei nº 8.112/1990, tenha sido demitido após regular p...Questão 457941204162841Direito AdministrativoA Administração pública tem o poder-dever de apurar infrações administrativas e aplicar penas disciplinares, respeitando, para tanto, o contraditório ...Questão 457941204176614Direito AdministrativoOs bens públicos destinados a estabelecimento de administração federal e a serviço de autarquia da administração municipal são considerados bensQuestão 457941204184154Direito AdministrativoDeterminado cidadão sofreu danos em função de atendimento deficiente em unidade hospitar pública. A responsabilidade civil da Administração pelos dano...Questão 457941204197627Direito AdministrativoNo que diz respeito à Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, considere:I. Dentre outras, é vedada a exigência ...Questão 457941204198767Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941204200412Direito AdministrativoSão princípios da licitação expressamente citados na Lei nº 8.666/93, dentre outros,