Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204193456De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirma...1457941204193456Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar queAqualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.Bda decisão que receber ou rejeitar a petição inicial na ação de improbidade administrativa caberá apelação com efeito suspensivo.Ca ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.Dé vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações que versem sobre improbidade administrativa.Eo Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109319Direito AdministrativoDeterminado órgão da Administração pública pretende alienar onerosamente um imóvel onde funcionava uma escola. Dentre as providências previstas pela L...Questão 457941204120558Direito AdministrativoUma secretaria estadual está licitando, por meio de pregão, a contratação de prestação de serviços de vigilância para as diversas unidades de atendime...Questão 457941204123670Direito AdministrativoA propósito do regime da prescrição referente à responsabilização por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992, considere a seguinte situação hipo...Questão 457941204125032Direito AdministrativoSuponha que Pedro, servidor público federal, sujeito ao regime estabelecido na Lei nº 8.112/1990, tenha recebido convite para ocupar cargo de livre pr...Questão 457941204132510Direito AdministrativoUma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido os requisitos mínimos ...Questão 457941204142039Direito AdministrativoOs contratos administrativos são informados por um regime jurídico especial que confere à Administração contratante prerrogativas em face dos contrata...Questão 457941204166218Direito AdministrativoO diretor de órgão integrante da estrutura de autarquia estadual assina termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, visando à r...Questão 457941204187270Direito AdministrativoMarcio foi aprovado em concurso público e, em seguida, nomeado para o respectivo cargo no âmbito da Prefeitura de Fortaleza. Nos termos da Lei nº 8.42...Questão 457941204189245Direito AdministrativoDeterminada sociedade de economia mista pretende contratar serviços técnicos especializados para estruturação de operação de abertura de seu capital s...Questão 457941204193437Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), os interessados em participar de licitação, na modalidade convite: