Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

Uma Secretaria da Fazenda está contratando solução de software para processamento de declarações fiscais com volume estimado de 2 milhões de declaraçõ...

Manoel, servidor público federal, utilizou-se do direito de petição previsto na Lei nº 8.112/1990 e formulou requerimento à autoridade competente para...

Considere que esteja em curso uma epidemia viral em determinada região do país, atingindo quase a totalidade de um estado da federação e, consequentem...

Lúcia ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Estado de Goiás em virtude do falecimento do seu filho, morto em incêndio ocorrido no esta...

Conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, responsável por instituir normas para licitações ...

Uma autarquia municipal deu início a um plano de venda de seus imóveis, o que incluía a etapa de avaliação desses ativos pelo seu departamento de enge...

A instalação de um modal de transporte ferroviário, que exigirá obras de implantação da infraestrutura para as quais o Poder Público não possui recurs...

Mauro praticou ato de improbidade administrativa por ter negado publicidade de atos oficiais (art. 11, IV da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº...

Nos termos regulados pela Lei nº 8.429/92, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

NÃO há discricionariedade administrativa