Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204166472O Regime Diferenciado de Contratação é procedimento prévio à celebração de contratos pela Administração Pública e se apl...1457941204166472Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462/2011O Regime Diferenciado de Contratação é procedimento prévio à celebração de contratos pela Administração Pública e se aplicaAàs contratações realizadas mediante financiamento pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento − BID, por força de tratado celebrado no âmbito da Organização dos Estados Americanos − OEA.Bsomente às contratações realizadas pela União Federal, para execução das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento − PAC.Ca todas as contratações de bens e serviços considerados comuns, desde que o valor do contrato supere R$ 1 milhão.Dàs obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde − SUS.Equando for dispensada a realização de procedimento licitatório, em face da urgência da contratação a ser realizada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108814Direito AdministrativoEm junho de 2014, empresa pública federal contratou, mediante concurso público, empregados públicos que iniciaram o exercício de suas funções naquele ...Questão 457941204110739Direito AdministrativoA celebração de contratos administrativos dá-se, na maioria das vezes, após a realização de procedimento de licitação. A contratação sob esse regimeQuestão 457941204119890Direito AdministrativoA propósito do regime jurídico dos agentes públicos, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência dominante, afirma que:Questão 457941204120191Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,Questão 457941204128244Direito AdministrativoAs autarquias, fundações e empresas estatais relacionam-se, quanto aos princípios que regem a Administração Pública e o regime funcional aplicável a s...Questão 457941204132512Direito AdministrativoAo lado de diversas regras de caráter comum, o regime jurídico da empresa pública diferencia-se do aplicável às sociedades de economia mista em vários...Questão 457941204135567Direito AdministrativoO ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,Questão 457941204171701Direito AdministrativoO exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,Questão 457941204178316Direito AdministrativoDurante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes es...Questão 457941204192770Direito AdministrativoA revisão do processo disciplinar