Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204120191De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,1457941204120191Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRF-4Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,Ao interessado tem direito a ser ouvido em todas as fases do processo administrativo, exceto na fase de instrução.Bo não conhecimento de recurso administrativo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.Csuas disposições são inaplicáveis aos processos administrativos disciplinares.Dinexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 dias, salvo motivo de força maior.Eo direito da Administração de anular os atos administrativos é imprescritível, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117652Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbidade na modalidade que ca...Questão 457941204127372Direito AdministrativoSão dois princípios constitucionais que regem a Administração Pública:Questão 457941204132840Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações),Questão 457941204136645Direito AdministrativoA doutrina do Direito Administrativo distingue duas espécies de atos administrativos: os vinculados e os discricionários. O que os distingue é a ausên...Questão 457941204138343Direito AdministrativoDiante do rompimento da tubulação de captação pluvial em decorrência de um acidente e considerando a proximidade do período de chuvas no município loc...Questão 457941204153738Direito AdministrativoO instituto da delegação de competências foi sempre empregado pela administração estatal no Brasil, seja pelo número insuficiente e pouco especializad...Questão 457941204154471Direito AdministrativoA propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar queQuestão 457941204163937Direito AdministrativoA empresa XYZ constatou irregularidade em edital de concorrência, na qual pretende participar, razão pela qual impugnou os termos do edital, dentro do...Questão 457941204180225Direito AdministrativoEm face das características de sua execução, não é passível de delegação para particulares, por meio da concessão comum, regulada pela Lei nº 8.987/95...Questão 457941204321550Direito AdministrativoNos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o interessado poderá desistir do pedido formulado,