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A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que
De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004, é permitida a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP)
O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das ...
A Administração pública de determinado ente federado celebrou regularmente, com base na Lei nº 8.666/1993, contrato de prestação de serviços de manute...
Um determinado Estado da federação entendeu por bem distribuir determinado feixe de competências à pessoa jurídica a ser instituída que deverá, para b...
O conceito de agente político
A respeito do conceito de serviço público, é correto afirmar:
Analise as seguintes assertivas acerca das disposições previstas na Lei no 8.429/92:I. Constitui contravenção penal a representação por ato de improbi...
A desapropriação indireta
Com relação ao conceito de bens públicos, considere as proposições abaixo.I. Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administraçã...
Certidões, pareceres e o apostilamento de direitos são espécies de atos administrativos