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A respeito do conceito de serviço público, é correto afirmar:
A respeito das chamadas “desapropriação-sanção”, por descumprimento da função social da propriedade, é INCORRETO afirmar:
De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004, é permitida a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP)
No que toca à aplicação das sanções, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), em sua redação vigente, estabelece que a sanção
Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,
No que tange aos órgãos públicos, é correto afirmar:
Um órgão do governo federal divulgou edital de pregão presencial para a aquisição de câmaras para sistema de segurança, cujo valor estimado pela Admin...
Considere as seguintes pessoas:I. Prefeitos.II. Particulares, que tenham se beneficiado de eventual ato ímprobo.III. Servidores públicos (pessoas com ...
Ao contrário dos contratos administrativos, os convênios administrativos
LegislaçãoFrancisco foi nomeado em caráter efetivo para o cargo de Técnico Judiciário − Área Administrativa, enquanto Lúcia, servidor pública federal,...
No que concerne às modalidades de licitações previstas na Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar: