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De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004, é permitida a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP)
Para que a construção e operação de um novo ramal ferroviário para transporte de passageiros possam ser contratados por meio de parceria público priva...
Um dos poderes decorrentes da relação hierárquica consiste em editar atos normativos. A propósito de tais atos é correto afirmar que
A delegação de serviços públicos pode se dar de diversas maneiras, tanto no âmbito da Administração pública, quanto para particulares, esta que se imp...
É VEDADO à autoridade jurisdicional, no controle dos atos administrativos,
Considere as afirmativas abaixo.I. Nos termos da Lei no 8.429/92, para que seja configurado ato de improbidade administrativa é necessário ter havido ...
Os limites estabelecidos pela Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, para celebração de aditivos de obras novas, são
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados:
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), é correto afirmar que
Pietra, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, praticou ato administrativo válido, porém discricionário, no entanto, cinco dias ...
Em uma situação hipotética, Magda é servidora pública do TRE-SP e ocupa cargo em comissão no âmbito do citado Tribunal. Ocorre que Magda foi nomeada p...