Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204188832Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito ...1457941204188832Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT-20Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados:Anão agir de modo temerário.Bprestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.Cexpor os fatos conforme a verdade.Dproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.Efazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108827Direito AdministrativoConsidere que um servidor público da União tenha sido convidado para integrar, com mandato de quatro anos, um organismo internacional do qual o Brasil...Questão 457941204123432Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, no regular desempenho das funções pelos órgãos da Administração Pública, aQuestão 457941204130631Direito AdministrativoSobre os bens públicos, em conformidade com a legislação e o entendimento do STF, é correto afirmar que:Questão 457941204142036Direito AdministrativoConsidere que determinado órgão integrante da Administração pública do Município de Recife intente contratar empresa de notória especialização para a ...Questão 457941204151620Direito AdministrativoO Estado do Amazonas pretende construir um centro de convenções com características arquitetônicas específicas, de modo a se integrar com os demais ed...Questão 457941204151981Direito AdministrativoDentre as espécies de atos administrativos,Questão 457941204172310Direito AdministrativoCaracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atosQuestão 457941204173483Direito AdministrativoO Estado de Sergipe firmou, com entidade de direito privado, convênio para consecução de obra de interesse comum, mediante mútua colaboração, nos term...Questão 457941204194599Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública:Questão 457941204320974Direito AdministrativoA Administração necessita contratar a construção de diversas unidades ambulatoriais, para atendimento da demanda da população por serviços de pronto a...