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Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos
O efeito ativo reflexo do ato administrativo consiste no efeito que
A gestão das autarquias, como entes integrantes da Administração pública indireta, pressupõe
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica e de outras previstas na própria Lei nº 8.429/1992, o...
Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigênc...
Suponha que um cidadão tenha se dirigido a um órgão do Poder Executivo federal, solicitando a expedição de um documento que pressupõe, para sua emissã...
Considere as afirmativas:I. Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder Público em favor da coletividade, vedada delegação da execução a part...
No tocante ao regime legal dos bens das entidades pertencentes à Administração pública, é correto afirmar:
A sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à proteção do meio ambiente porq...
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-á a seguinte norma, dentre outras:
A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,