///
A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,
O efeito ativo reflexo do ato administrativo consiste no efeito que
Considere:I. Padronização do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específic...
De acordo com a Constituição Federal, são princípios expressos que regem a Administração pública direta e indireta:
Promovido o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação sobre interesses coletivos lato sensu, caberá ao órgão do Ministério Público en...
O Princípio da Separação de Poderes é compatível com a atribuição de poder normativo ao Executivo, tendo em vista que no exercício dessas funções,
A atuação dos agentes públicos que causar danos a terceiros pode gerar responsabilização das pessoas políticas ou jurídicas da Administração pública a...
O tombamento é um instituto do direito administrativo brasileiro, sendo que a seu respeito é correto concluir que
É certo que, no processo judicial por atos de improbidade administrativa, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, se...
A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:
Sobre os princípios do processo administrativo, considere:I. Princípio que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Admin...