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O tombamento é um instituto do direito administrativo brasileiro, sendo que a seu respeito é correto concluir que
Com relação às penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, considere:I. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas...
I. No momento da abertura da sessão do pregão, os interessados ou seus representantes deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plena...
Configuram serviços públicos próprios aqueles
Considere que o Estado tenha instituído uma empresa pública com o fim específico de atuar como gerenciadora de obras de engenharia, passando a contrat...
O registro de preços, procedimento relativo a compras previsto na Lei nº 8.666/93 e na Lei Estadual nº 9.433/2005, tem por característica
Os concessionários de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/1995, têm o dever de prestar serviço adequado, considerado aquele que satisfaz, dent...
Nos termos regulados pela Lei nº 8.429/92, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, ...
O Município de Aracajú, no exercício de sua competência de controle do uso e ocupação do solo urbano, determina que os estabelecimentos empresariais s...
Considerada a classificação dos atos administrativos
Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere os seguintes fatos: Servidor A: Sofreu limitações em sua capacidade física, verificada em inspeçã...