Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204151719Os concessionários de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/1995, têm o dever de prestar serviço adequado, conside...1457941204151719Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Definição e Classificação de Serviços PúblicosOs concessionários de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/1995, têm o dever de prestar serviço adequado, considerado aquele que satisfaz, dentre outras, condições de eficiência, atualidade e modicidade das tarifas, razão porqueAestão obrigados a realizar investimentos não só para atualizá-lo como para expandi-lo, independentemente de previsão contratual e da recomposição dos custos, em razão do princípio da modicidade tarifária.Bnão podem interromper sua prestação mesmo em situação de emergência motivada por falha técnica, isso em razão do princípio da continuidade do serviço público.Cpodem, sempre em benefício da coletividade, após decorrido determinado prazo e prévio aviso, interromper sua prestação em situação de inadimplência do usuário.Dsão pessoas de direito privado detentoras da titularidade e do direito de explorar os serviços, bem como das prerrogativas da Administração.Esão pessoas de direito privado detentoras do direito de explorar os serviços, em nome próprio e por sua conta e risco, possuindo, ainda, durante o prazo de duração dos contratos a titularidade dos serviços objeto da concessão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204135567Direito AdministrativoO ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,Questão 457941204149750Direito AdministrativoA Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade d...Questão 457941204157852Direito AdministrativoEquação econômico-financeira do contrato, nos dizeres de José dos Santos Carvalho Filho, é a relação de adequação entre o objeto e o preço, que deve e...Questão 457941204160553Direito AdministrativoNo tocante à interrupção na prestação de serviços públicos, é entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça queQuestão 457941204160604Direito AdministrativoConsidere a existência de regular norma federal disciplinando alguns requisitos para fabricação de alimentos para consumo humano, em especial no que c...Questão 457941204194541Direito AdministrativoDo poder hierárquico decorrem faculdades implícitas ao superior, tais como, delegar e avocar atribuições, bem como rever atos dos inferiores. Sobre o ...Questão 457941204196047Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas acerca das características dos contratos administrativos:I. Nos contratos administrativos, a forma é essencial, não só...Questão 457941204196340Direito AdministrativoNo que concerne ao tema dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar queQuestão 457941204320722Direito AdministrativoInácio, servidor público federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e responsável pela condução de determinado processo administrativo, detecto...Questão 457941205283688Direito AdministrativoA Secretaria da Educação de determinado Estado identificou aumento significativo no número de licenças-saúde solicitadas pelos professores da rede est...