Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204160553No tocante à interrupção na prestação de serviços públicos, é entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribu...1457941204160553Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Direitos e Obrigações dos UsuáriosNo tocante à interrupção na prestação de serviços públicos, é entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça queAé absolutamente vedada a interrupção na prestação de serviços públicos essenciais, quando o usuário é pessoa jurídica de direito público.Bo corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, não depende de prévia notificação, por se tratar de situação de força maior.Cé ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.Dpor tratar-se de obrigação propter rem, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior.Ea inadimplência do usuário por débitos pretéritos autoriza a interrupção na prestação do serviço público essencial, em vista do princípio que veda o enriquecimento sem causa do usuário em prejuízo da concessionária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110300Direito AdministrativoClaudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, foi procurado pelo particular Saulo que solicitou ao servidor um tratamento ...Questão 457941204120480Direito AdministrativoDurante a realização de uma competição esportiva em uma escola estadual, uma parte da arquibancada recém-instalada para atender o público do evento ce...Questão 457941204125603Direito AdministrativoUm órgão administrativo e seu titular desejam delegar parte da sua competência a outro órgão hierarquicamente subordinado ao primeiro, por conveniênci...Questão 457941204135617Direito AdministrativoNa classificação dos agentes públicos, são definidos como agentes credenciados aqueles queQuestão 457941204142283Direito AdministrativoOs bens públicos são submetidos a regime jurídico que os tutela da possibilidade de garantirem dívidas de seus proprietários diretamente. A finalidade...Questão 457941204152095Direito AdministrativoEnquanto determinado órgão municipal promovia uma licitação com base na Lei nº 8.666/93 para contratação de serviços de desenvolvimento, operação e ma...Questão 457941204155114Direito AdministrativoA exploração de serviços públicos rodoviários, mediante delegação,Questão 457941204179990Direito AdministrativoA propósito dos atos administrativos discricionários e vinculados, é correto afirmar:Questão 457941204185601Direito AdministrativoO exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,Questão 457941204321772Direito AdministrativoSão formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Federal no 8.112/90: