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A exploração de serviços públicos rodoviários, mediante delegação,
Ares e Zeus são servidores públicos federais há dez anos. Em fevereiro de 2025, ambos praticaram condutas vedadas, conforme preceitua a Lei nº 8.112/1...
Paulus foi aprovado em concurso público, tomou posse e entrou em exercício, no ano de 2012. Neste caso, Paulus
Segundo o texto constitucional, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampl...
Suponha que o Município pretenda atuar em conjunto com o governo estadual para implementação de um programa de apoio à população afetada por fortes ch...
Epifânia Pessanha era titular de cargo efetivo de escrevente no Tribunal de Justiça do Amapá e se aposentou em 12 de março de 2017. À ocasião de sua a...
Uma determinada sociedade de economia mista, controlada pela União, foi intimada de decisão desfavorável proferida em processo administrativo fiscal e...
Os contratos administrativos podem serI. modificados por acordo entre as partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.II. rescindi...
A execução de obras de melhoria de infraestrutura em uma comunidade foi licitada. A empresa vencedora, após firmado o contrato, fica obrigada a aceita...
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, NÃO constitui critério a ser observado no processo administrativo:
A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita...