Nos termos da Lei nº 9.784/1999, NÃO constitui critério a ser observado no processo administrativo:

Considere a seguinte situação hipotética: Beatriz, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, está sendo processada pela prática d...

A Administração pública de um município litorâneo precisa implementar programa de vacinação para a população de baixa renda, mais vulnerável em razão ...

Suponha que diferentes municípios integrantes de uma mesma região pretendam se associar para a gestão integrada de serviços públicos, com mútua colabo...

Os atos administrativos extinguem-se por diversas razões, dentre elas, a retirada, que compreende a revogação e a invalidação ou anulação. A revogação...

Uma empresa estatal precisa atualizar seus sistemas operacionais de controle de processos e ativos, posto que aqueles atualmente em uso não vem respon...

Acerca dos princípios da Administração pública, é correto afirmar:

A Administração Pública utilizou modalidade de licitação "convite" para parcelas de uma mesma obra pública que poderiam ser realizadas conjuntamente, ...

A Lei nº 8.666/1993 − que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública − prevê casos de “Inexigência de licitação” como, por e...

A Administração Pública realizou regular licitação para contratação de obras de construção de uma unidade escolar. No curso das obras foi identificada...

Em determinado procedimento licitatório, especificamente na fase de julgamento das propostas técnicas apresentadas pelos licitantes, a Administração p...