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O exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,
Miguel é servidor público federal e pretende licenciar-se do cargo para o desempenho de mandato classista em sindicato representativo da categoria do ...
Os contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei nº 11.079/2004, nas modalidades concessão administrativa e patrocinada, apresentam, entre a...
No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999),
Em uma situação hipotética, Magda é servidora pública do TRE-SP e ocupa cargo em comissão no âmbito do citado Tribunal. Ocorre que Magda foi nomeada p...
Um processo administrativo em âmbito federal, que vise à aplicação de punição no exercício do poder de polícia, independentemente do tempo em que se e...
A propósito dos contratos administrativos e seus prazos de vigência, considere:I. a realização de licitação é princípio que norteia a formalização de ...
Em suas atividades, sabe-se que a Administração pública está sujeita a controles interno e externo. Desta forma, é correto afirmar que o controle
Com relação às diferenças entre uma entidade estatal e um órgão público, considere as afirmativas abaixo:I. Entidade estatal é um ente com personalida...
Sobre os princípios básicos da Administração, considere:I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início ...
A respeito dos princípios básicos da Administração, é correto afirmar: